AllContratação PúblicaContratos ColetivosFiscalidadeSegurança Social Portaria nº196-A/2015 Portaria nº 196-A/2015 (Alteração) Portaria 296/2016 Lei 76/2015 (Alteração) Decreto de Lei 172-A/2014 Decreto de Lei nº33/2014 Circular nº5 Circular nº4 Regime de bens em circulação Minuta Benefício IRS Ofício Circulado 2017 Ofício Circulado Alimentação e Bebidas Direitos e Deveres Fiscais das IPSS Decisão de Contratar e Escolha do Procedimento Convite para Apresentação de Proposta Caderno de Encargos Notificação da Adjudicação IPSS Contratação Pública Código dos Contratos Públicos Boletim do Trabalho e Emprego 2015 Portaria de Extensão 2016 alteração Portaria de Extensão 2016 Férias Feriados e Faltas